Legislação Lei Estadual 276-2000LEI Nº 276 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000 – “Dispõe sobre a criação da Ouvidoria-Geral do Estado de Roraima e dá outras providências.” DECRETO Nº 4430-B de 18 de outubro de 2001 – Regulamenta a Lei nº 276, de I6 de Novembro de 2000, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Geral do Estado de Roraima.
