Em reunião na Controladoria Geral do Estado nessa manhã (18.07), conversamos com o controlador geral Dr. Érico Veríssimo e com a Controladora geral adjunta, Drª Marília Padilha sobre a carta de serviços ao usuário e também sobre o conselho de usuário. 
A Lei nº 13.460/2017 estabeleceu em seu art. 18 que deverão ser criados conselhos de usuários com o objetivo de assegurar a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos. 
Já a Carta de Serviços ao Usuário é um documento disponibilizado em página ou portal em que a entidade pública insere suas informações básicas e lista todos os serviços públicos por ela prestados, especificando as etapas, o público-alvo, os locais, horários e formas pelas quais os usuários podem ter acesso aos serviços. A efetividade de um serviço está diretamente relacionada ao conhecimento de seu público-alvo. 
Para isso ocorrer, o Governo do Estado deverá regulamentar a criação do Conselho no âmbito estadual, onde a Controladoria estará nos auxiliando nessa regulamentação como também na criação da Carta de serviços.