Esses dias, foram de grandes inovações para as ouvidorias públicas. O Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos e a IN nº 5, que o regulamenta, entraram em vigor; a Portaria Interministerial nº 176 sobre a vedação de exigência de documentos de usuários de serviços públicos foi publicada e, para acompanhar todas essas mudanças, o novo e-Ouv entrou no ar.

Sua cara continua a mesma, mas suas funcionalidades, quanta diferença! 

 Desde segunda-feira (25/06), o novo e-Ouv já funciona de acordo com os novos prazos que o Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos ajustou (30 dias contados do seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa). Dentro desse prazo, a ouvidoria poderá solicitar ao cidadão complementação de informações. Esse pedido interrompe o prazo de trinta dias para a entrega de resposta. Porém, novo prazo começa a contar no sistema, que é o prazo que o usuário terá para complementar sua manifestação (30 dias). A falta de complementação por parte do manifestante acarretará o encerramento e arquivamento automático da resposta.

Além disso, ouvidorias receberão e-mail automático quando a manifestação estiver com o prazo de 30 dias vencido. Em virtude da ausência de resposta conclusiva, a CGU – Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União determinará a emissão de resposta no prazo de até 20 dias no e-mail.

Outra mudança é que o usuário terá a opção de não se identificar somente nas manifestações do tipo denúncia e reclamação. Ao escolher a opção de não se identificar, o sistema emite um aviso automático alertando-o que as manifestações registradas de maneira anônima são consideradas “Comunicações” e não é possível o seu acompanhamento.

O novo e-Ouv trouxe duas supermodernizações.

 A primeira é que a pesquisa de satisfação foi integrada ao e-Ouv. O manifestante receberá a pesquisa de satisfação juntamente com a resposta conclusiva de sua manifestação. A ouvidoria poderá acompanhar as respostas dessas pesquisas de satisfação dentro do próprio sistema. Também poderá exportar em formato excel caso queira trabalhar os dados recebidos.

A segunda e mais ousada mudança é que o novo e-Ouv conta com inteligência artificial que funciona da seguinte maneira:

  • as ouvidorias públicas, ao escreverem suas respostas conclusivas, poderão marcá-las como publicáveis, caso não apresentem nenhum tipo de informação que exija restrição, como por exemplo informações pessoais. Isso significa que essa resposta, ao ser considerada publicável, entrará para um banco de respostas do sistema;
  • o usuário poderá receber uma resposta automática para sua manifestação, caso aquele tipo de demanda já tenha sido tratada anteriormente e tenha recebido uma resposta publicável. O novo e-Ouv emitirá um aviso dizendo que aquele tipo de demanda já recebeu uma resposta anteriormente. Caso o usuário fique satisfeito com a resposta do banco de respostas, aquela manifestação não precisará ser tratada por um servidor de ouvidoria, já que ela recebeu uma resposta automaticamente (disponível em breve);
  • para o servidor de ouvidoria esse banco de respostas também será útil. Caso surja uma demanda que já foi respondida anteriormente e que tenha recebido uma resposta publicável, que entrou no banco de respostas, esse modelo de resposta será apresentado ao servidor para que ele analise se aquela resposta é adequada para seu caso. 

Quanto mais respostas forem marcadas como publicáveis, maior e mais eficiente será a funcionalidade de inteligência artificial, pois maior se tornará o banco de respostas.

O novo e-Ouv foi atualizado tanto para atender às exigências das novas regulamentações, como para atender às expectativas e pedidos das ouvidorias públicas. Essas inovações agora fazem parte do nosso presente para que possamos construir um futuro melhor. ;-)

 

por OGUPublicado: 29/06/2018 15h07
Última modificação: 03/07/2018 15h13
por OGUPublicado: 03/04/2018 18h04Última modificação: 10/05/2018 13h44
 

Após exatos sete meses de vida, o e-Ouv Municípios já alcançou quase um quarto da população brasileira.

Já aderiram ao e-Ouv Municípios 290 cidades e 4 estados, somando um total de 404 órgãos ou entidades municipais e estaduais que utilizam o sistema.

O e-Ouv Municípios é uma plataforma web, gratuita,  que foi criada para que estados, municípios e órgãos ou entidades vinculadas pudessem ter seus canais de recebimento, análise e resposta das manifestações dos cidadãos.

Ele foi desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para que o usuário de serviços públicos tivesse um canal para falar com os gestores.

Vamos conhecer um pouco desse sistema que ainda não completou nem um ano de vida!

 

por OGUPublicado: 08/03/2018 17h02Última modificação: 10/05/2018 13h58
 

 Hoje, dia 8 de março, celebramos o Dia Internacional da Mulher!

Uma das primeiras celebrações do dia da mulher foi em 28 de fevereiro de 1909, em memória a uma greve realizada por operárias de uma indústria que lutavam contra más condições de trabalho,  nos Estados Unidos da América.

A ONU (Organização das Nações Unidas) adotou dia 8 de março como o Dia Internacional da Mulher com o objetivo de lembrar as conquistas políticas, sociais e econômicas das mulheres, independentemente de divisões nacionais, étnicas, linguísticas, culturais, econômicas ou políticas.

Nós, como ouvidoria pública, nos deparamos diariamente com as dificuldades, dores e alegrias que a população brasileira enfrenta. Porém, sabemos que proporcionalmente, as mulheres no Brasil acabam tendo um contato maior com as áreas mais sensíveis em termos de serviços públicos. Por isso, devemos valorizar a manifestações delas.

Como o dia de hoje é muito importante, a Ouvidoria-Geral da União decidiu mostrar um pouquinho de quem é essa mulher que se manifesta no e-Ouv!  

 

Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 2006 para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. 

Foi concebida com ampla participação da sociedade civil, entidades empresariais, Poder Legislativo e Poder Executivo e já atravessou quatro rodadas de alteração, sempre com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte brasileiras, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. 

Através da Lei Geral, foi instituído o regime tributário específico para os pequenos negócios, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional.

Além disto, a Lei prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia a dia, como a simplificação e desburocratização, as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e à justiça, o estímulo à inovação e à exportação.

Critério: receita bruta

A Lei Geral uniformizou o conceito de micro e pequena empresa ao enquadrá-las com base em sua receita bruta anual.

  • microempresa será a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário, devidamente registrados nos órgãos competentes, que aufira em cada ano calendário, a receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
  • Se a receita bruta anual for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior é R$ 4.800.000,00, a sociedade será enquadrada como empresa de pequeno porte. Estes valores referem-se a receitas obtidas no mercado nacional. A empresa de pequeno porte não perderá o seu enquadramento se obter adicionais de receitas de exportação, até o limite de R$ 4.800.000,00. 
  • A Lei Geral também criou o microempreendedor individual, que é pessoa que trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário optante pelo Simples Nacional, com receita bruta anual de até R$ 81.000,00. O microempreendedor pode possuir um único empregado e não pode ser sócio ou titular de outra empresa.

Fonte: http://www.sebrae.com.br